Qual é a principal
componente de uma Democracia?... O Primado da Lei, julgo!... Ser um Estado de
Direito.
Quem
deve obedecer (respeitar) às leis? Ora, todos os cidadãos imputáveis, bem como
todas as instituições!
Qual
é o requisito primeiro a ter em conta aquando da feitura das leis? Pois, a
Obediência à Lei Fundamental, a Constituição! Quer se goste, quer se não goste
dela.
Será
judicializar a política usar a faculdade legal de solicitar ao Tribunal
Constitucional a fiscalização sucessiva do Orçamento de Estado, ou de qualquer
outra lei? Não, tenho para mim!
Configura
algo legal, o governo encomendar a uma entidade externa, no caso o Fundo
Monetário Internacional, um estudo que, à guisa de chantagem, tente justificar
o brutal corte de quatro mil milhões de euros nas despesas do Estado? Mais, que
nele, estudo, tenha directamente participado?... Legal, parece-me. Porém, será
eticamente imaculada esta diligência? Não! Pelo menos à luz da Nossa Moral.
Noutras – que esta não é universal -, quiçá. Parece-me, aliás, que a entidade
exógena supra referida é composta por técnicos de gabinete, alheios à realidade
do terreno… pessoas que, de todo, não reconhecem na diversidade geográfica e
humana agentes de riqueza do mundo. Mais, que talvez nem enxerguem essas
diversidades… e que cada realidade exige uma abordagem individual.
Visa,
este consulado de Passos Coelho, acabar - ou reduzir a um mínimo inaceitável –
com o Estado Social? Temo que sim!
Estarão
os portugueses dispostos a pagar mais (ainda!) para o tornar exemplarmente
digno?... Sugiro: perguntem, em referendo, ao Povo de Portugal se está disposto
a suportar, como os suecos, cinquenta e tal por cento de carga fiscal e
parafiscal, se em troca lhes for facultado o Estado de Bem-Estar – Saúde,
Educação, prestações sociais… - que usufruem?... O sim ganharia, por certo!
Bem,
poderia continuar, debitando caracteres atrás de caracteres, com questões do
tipo. Mas chega! Peço apenas que não interpretem como arrogância as minhas
respostas peremptórias. Elas tão só reflectem a realidade material.
Uma
última questão, se me permitem: respeita, o actual executivo, o Primado da Lei?
A
esta, caros soberanos – que soberano é o Povo, assim disso tenha consciência!
-, respondereis vós.
